CONSELHO EDITORIAL INTERNACIONAL/INTERNATIONAL EDITORIAL BOARD/CONSEJO EDITORIAL

Alan Elliott Vargas Lima, Academia Boliviana de Estudios Constitucionales, Bolívia
Sr. Alberto Levi, Università di Modena e Reggio Emilia, Emilia-Romagna, Itália.
Sr. Alexander Espinoza Rausseo, Instituto de Estudios Constitucionales, IEC, Caracas, Venezuela.
Dr. Emilio José Urbina Mendoza, Universidad Católica Andrés Bello - Caracas/Ciudad Guayana, Venezuela
Sr. Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira, Instituto Politécnico do Cávado e Ave
Sr. Ivan Ozai, McGill University, Faculty of Law, Montreal, Canada, Canadá
Sr. Jorge Miranda, Universidade de Lisboa, ULISBOA, Lisboa, Portugal.
Sr. Luis Guillermo Palacios Sanabria, Universidad Austral de Chile (UACh), Valdivia, Región de los Ríos, Chile, Chile
Sra. Isa Filipa António, Universidade do Minho, Braga, Portugal, Portugal
Sra. Maria de Los Angeles Fernandez Scagliusi, Universidad de Sevilla, US, Sevilha, Espanha.
Sra. María Laura Böhm, Universidade de Buenos Aires, Buenos Aires, Argentina.
Sr. Milton Cesar Feuillade, Universidad Nacional de Rosario
Sr. Mustava Avci, University of Anadolu Faculty of Law, Eski?ehir, Turquia.
Sr. Olivier Deschutter, New York University, New York, USA.

CONSELHO EDITORIAL/EDITORIAL BOARD/CONSEJO EDITORIAL

Sra. Adriana Scher, Centro Universitário Autônomo o do Brasil, UNIBRASIL, Curitiba, PR.
Sr. Almir Santos Reis Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Paraná, Brasil.
Sra. Ana Lúcia Pretto Pereira, Centro Universitário Autônomo do Brasil, UniBrasil, Curitiba, PR, Brasil.
Sr. Antonio Baptista Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica, PUC/SP
Sr. Antônio Dionísio Lopes, PUC/RS
Prof. Dr. Alexandre Antonio Bruno da Silva, Centro Universitário Christus (Unichristus), Brasil
Sr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Universidade de São Paulo, USP, São Paulo, Brasil.
Sr. Braulio de Magalhães Santos, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Governador Valadares, MG, Brasil.
Sr. Breno Dias de Paula, Universidade Federal de Rondônia
Sr. Bruno Lorenzetto, PUC/PR, UniBrasil
Sr. Carlos Ari Sundfeld, Fundação Getúlio Vargas, FGV, São Paulo, SP, Brasil.
Sr. Claudio Alberto Gabriel Guimarães, Universidade Federal do Maranhão, UFMA e Universidade CEUMA
Cavichioli Paulo Afonso Cavichioli Carmona, UNICEUB - Centro Universitário de Brasília, Brasil
Sra. Cristiana Fortini, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.
Sra. Cynara Monteiro Mariano, Universidade Federal do Ceará, UFC, Ceará, Brasil.
Sra. Daniela Mesquita Leutchuk de Cademartori, Unilasalle Canoas, Rio Grande do Sul.
Sr. Diogo R. Coutinho, Universidade de São Paulo, USP. São Paulo, Brasil.
Sr. Diogo de Figueiredo Moreira Neto (in memoriam), Pontifícia Universidade Católica, PUC, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Sr. Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar
Sr. Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara
Sr. Emerson Gabardo, Pontifícia Universidade Católica, PUC, Curitiba, PR, Brasil.
Sr. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, RJ, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, UFRRJ, RJ, Brasil.
Sr. Eros Roberto Grau, Instituto Brasiliense de Direito Público, IDP, Brasí­lia, DF, Brasil.
Sr. Francisco Lisboa Rodrigues
Frederico Augusto Pasdchoal, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Santa Catarina, Brasil., Brasil
Sra. Gisele Leite, Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas - INPJ, Instituto de Pesquisas e Administração da Educação - IPAE e - Associação Brasileira de Direito Educacional - ABRADE
Sr. Ingo Sarlet, Pontifí­cia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUC, RS, Brasil.
Sr. Flávio Roberto Baptista, Universidade de São Paulo, USP, São Paulo, SP, Brasil.
Sr. Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara, Pontifícia Universidade Católica, PUC-SP, São Paulo, Brasil.
Sr. Jamir Calili, Universidade Federal de Juiz de Fora, Governador Valadares, MG, Brasil.
Sra. Jéssica Teles de Almeida, Universidade Estadual do Piauí, UESPI, Piripiri, PI, Brasil.
Sr. João Paulo Rocha de Miranda, Universidade Federal do Pampa, UNIPAMPA, Santana do Livramento, Rio Grande do Sul, Brasil., Brasil
Sr. José Carlos Buzanello, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Dra. Leila Bijos, Universidade Federal do Paraíba, UFPB, Brasil
Sra. Marina Rubia Mendonça Lôbo de Carvalho, Pontifícia Universidade Católica de Goiás – PUC, GO .
Sra. Monica Teresa Costa Sousa, Universidade Federal do Maranhão, UFMA, Maranhão, Brasil.
Sr. Paulo Ricardo Schier, Complexo de Ensino Superior do Brasil LTDA, UNIBRASIL, Curitiba, PR, Brasil.
Sr. Philip Gil França, Pontifí­cia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUC-RS, Brasil.
Dr. Plauto Cavalcante Lemos Cardoso, Associação Argentina de Justiça Constitucional (AAJC), Brasil
Sr. Rafael Santos de Oliveira, Universidade Federal de Santa Maria, UFSM, Santa Maria, RS, Brasil.
Sra. Regina Vera Villas Boas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP, São Paulo, SP, Brasil.
Sr. Renato Duro Dias, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Brasil
Sr. Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli, Instituto Federal do Paraná, Paraná, Brasil.
Sra. Tereza Aparecida Asta Gemignani, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Campinas, Brasil.
Sr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil.
Sr. Yuri Schneider, Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC, SC, Brasil.
Sr. Willis Santiago Guerra Filho, PUC/SP.
Sr. William Soares Pugliese, UniBrasil, Academia Brasileira de Direito Constitucional

AVALIADORES/REFEREES/EVALUADORES

Sra. Adriana Scher, Centro Universitário Autônomo o do Brasil, UNIBRASIL, Curitiba, PR.
Sr. Alberto Levi, Università di Modena e Reggio Emilia, Emilia-Romagna, Itália.
Sr. Alex Assis de Mendonça, Universidade Cândido Mendes, Cândido Mendes, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Sr. Alexander Espinoza Rausseo, Instituto de Estudios Constitucionales, IEC, Caracas, Venezuela.
Sr. Alex Cavalcante Alves, Instituto Brasiliense de Direito Publico, IDP, Brasilia, DF, Brasil
Sr. Almir Santos Reis Junior, Pontifícia Universidade Católica do Paraná, PUCPR, Paraná, Brasil.
Aline Vitalis, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Joinville/SC, Brasil
Sra. Amanda Cataldo de Souza Tilio dos Santos, Pontifícia Universidade Católica, PUC-RJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil., Bouvet, Ilhas
Andrea Previato, Itália
Sra Anna Carolina Cunha Pinto, Universidade Federal Fluminense
Sr. Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Universidade de São Paulo, USP, São Paulo, Brasil.
Sr. Braulio de Magalhães Santos, Universidade Federal de Juiz de Fora, UFJF, Governador Valadares, MG, Brasil.
Sr. Bruno Teixeira Marcelos, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Sr. Carlos Ari Sundfeld, Fundação Getúlio Vargas, FGV, São Paulo, SP, Brasil.
Cavichioli Paulo Afonso Cavichioli Carmona, UNICEUB - Centro Universitário de Brasília, Brasil
Sra. Ciani Sueli das Neves, FOCCA - Faculdade de Olinda/ Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP), Brasil
Cintya Maria Nishimura Durães, Brasil
Sra. Cristiana Fortini, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.
Sra. Cynara Monteiro Mariano, Universidade Federal do Ceará, UFC, Ceará, Brasil.
Sra. Daisy Rafaela, Centro Universitário Salesiano de São Paulo, UNISAL, São Paulo, SP, Brasil.
Luísa Vanessa Carneiro Luísa Vanessa Carneiro da Carneiro da Costa, Centro Universitário do Rio São Francisco, Brasil
Vinícius Monte Custodio, Universidade de São Paulo, USP, São Paulo, SP, Brasil
Sr. Danilo Nascimento Cruz, Associação Brasileira de Direito Processual – ABDPro, Brasil
Sr. Diogo R. Coutinho, Universidade de São Paulo, USP. São Paulo, Brasil.
Sr. Eduardo Manuel Val, Universidade Federal Fluminense, UFF, Niterói, Rio de Janeiro.
Sra. Elizama Alencar Rodrigues Santos, Universidade de Mogi das Cruzes
Srª Elis Pinheiro de Araújo, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Brasil
Sr. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, RJ, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, UFRRJ, RJ, Brasil.
Sr. Emerson Gabardo, Pontifícia Universidade Católica, PUC, Curitiba, PR, Brasil.
Sr. Flávio Antonio de Oliveira, Universidade Santa Cecília, UNISANTA, São Paulo, SP, Brasil.
Sr. Ivan Ozai, McGill University, Faculty of Law, Montreal, Canada, Canadá
Sr. Flávio Roberto Baptista, Universidade de São Paulo, USP, São Paulo, SP, Brasil.
Sra Gabriela Lira Borges, Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Brasil
Sra. Isa Filipa António, Universidade do Minho, Braga, Portugal, Portugal
Sr. Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara, Pontifícia Universidade Católica, PUC-SP, São Paulo, Brasil.
Sr. Jamir Calili, Universidade Federal de Juiz de Fora, Governador Valadares, MG, Brasil.
Sra. Jéssica Teles de Almeida, Universidade Estadual do Piauí, UESPI, Piripiri, PI, Brasil.
Sr. José Carlos Buzanello, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Sra. María Laura Böhm, Universidade de Buenos Aires, Buenos Aires, Argentina.
Sra. Maria Neurilane Viana Nogueira, Centro Universitário Fametro, UNIFAMETRO, Fortaleza, CE, Brasil.
Sr. Manoel Messias Peixinho, Pontifícia Universidade Católica, PUC, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Maria Isabel Santana Pomaroli, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Brasil
Sra. Monica Teresa Costa Sousa, Universidade Federal do Maranhão, UFMA, Maranhão, Brasil.
Sra. Patrícia Ferreira Baptista, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, UERJ, Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Sr. Paulo Ricardo Schier, Complexo de Ensino Superior do Brasil LTDA, UNIBRASIL, Curitiba, PR, Brasil.
Sr. Paulo Roberto dos Santos Corval, Universidade Federal Fluminense, UFF, Niterói, Rio de Janeiro, Brasil.
Sr. Philip Gil França, Pontifí­cia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, PUC-RS, Brasil.
Dr. Plauto Cavalcante Lemos Cardoso, Associação Argentina de Justiça Constitucional (AAJC), Brasil
Sr. Rafael Santos de Oliveira, Universidade Federal de Santa Maria, UFSM, Santa Maria, RS, Brasil.
Raphael Peixoto de Paula Marques, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP-DF)
Sr. Rayneider Brunnelli de Oliveira Fernandes, Universidade Federal de Uberlândia, UFU, Uberlândia, MG., Brasil
Sra. Regina Vera Villas Boas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUCSP, São Paulo, SP, Brasil.
Sr. Rodrigo Gava, Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Brasil
Sra. Samara de Oliveira Pinho, Universidade Federal do Ceará, UFC, Ceará, Brasil.
Sergio Baptista Sergio Baptista dos Santos, Instituto de Educação Rangel Pestana, Rio de Janeiro, RJ, Brasil., Brasil
Suzana Mendonça, Universidade de Lisboa, Brasil
Sr. Victor Aguiar Jardim de Amorim, Instituto de Direito Público, Brasília, Brasil.
Srª Tatiana Vieira de Moraes, Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), São Carlos, SP, Brasil
Sr. Thiago Marrara, Universidade de São Paulo, Ribeirão Preto, SP, Brasil.
Sra Wanda Helena Mendes Muniz Falcão, Fundação Universidade Regional de Blumenau, SC, Brasil.
Sr. Yan Capua Charlot, Universidade Federal do Sergipe, Aracaju, SE, Brasil., Brasil
Sr. Yuri Schneider, Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC, SC, Brasil.

EDITOR-CHEFE/EDITOR-IN-CHIEF/EDITOR JEFE

Sr. Emerson Affonso da Costa Moura, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, UNIRIO, RJ, Brasil e Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, UFRRJ, RJ, Brasil.
Sr. Alexander Espinoza Rausseo, Instituto de Estudios Constitucionales, IEC, Caracas, Venezuela.

EDITORES/EDITORS/EDITORES

Sr. Adriano Silva Fonseca, UNIRIO, Brasil
Camila Pontes da Silva, Universidade Federal Fluminense, UFF, Niterói, RJ, Brasil.
Sr. Jonathan Mariano, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, PUCRJ, Brasil.
Sra. Gabriela Vasconcellos, Universidade Federal Fluminense, UFF, Brasil.

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